Quando a ausência fala mais alto que a autoridade
Um adolescente de 12 anos foi autorizado a viajar ao exterior com um responsável legal, sem a assinatura do pai biológico. O Tribunal entendeu que exigir o consentimento de um genitor ausente — que não convive e nem participou do processo — seria desproporcional. A autorização vale por até dois anos e foi embasada no artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Processo: 0002959-69.2019.8.07.0013.