Por que o TJDFT liberou a viagem sem o pai ausente

Quando a ausência fala mais alto que a autoridade

Um adolescente de 12 anos foi autorizado a viajar ao exterior com um responsável legal, sem a assinatura do pai biológico. O Tribunal entendeu que exigir o consentimento de um genitor ausente — que não convive e nem participou do processo — seria desproporcional. A autorização vale por até dois anos e foi embasada no artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Processo: 0002959-69.2019.8.07.0013.

Por que a lei funcionou assim

  • Melhor interesse da criança: a lei prioriza oportunidades de vida e desenvolvimento. Se um pai está ausente, não pode travar a vida do filho.
  • Proporcionalidade: obrigar uma assinatura de quem não participa da vida da criança é exagero — o juiz pode “suprir” essa falta.
  • Prazo de segurança: a autorização costuma valer por até dois anos para não romper vínculos e poder ser reavaliada.
  • Base legal “de mão beijada”

  • Art. 83 do ECA: permite autorização judicial para viagens quando falta consentimento do outro responsável.
  • Validade: a autorização pode ser dada por até dois anos, conforme decisão da autoridade judiciária.
  • Tradução dos termos

  • Suprimento judicial: quando o juiz substitui a autorização de um responsável que se recusa injustificadamente ou está ausente.
  • Melhor interesse da criança: regra que manda colocar o bem-estar e o futuro do menor em primeiro lugar.
  • Proporcionalidade: evita medidas exageradas; a solução deve ser justa e equilibrada para o caso concreto.
  • Como isso ajuda outras famílias

  • Documente a ausência: mensagens, tentativas de contato e histórico de convivência ajudam a provar a realidade.
  • Peça a autorização ao juiz: quando o outro responsável some ou nega sem motivo, o caminho é judicial.
  • Pense no prazo: autorizações costumam ter validade (ex.: dois anos) e podem ser renovadas com nova análise.
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